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Juíza do PA que manteve menina presa em cela masculina é aposentada pelo CNJ

por unanimidade o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti que é relator do Processo Administrativo Disciplinar (200910000007880) contra a juíza.

Justiça Federal condena Caixa à indenização de R$ 1,8 milhão ao Bompreço

condenação deve-se a conduta negligente e culposa da Caixa, ao autorizar pagamento a terceiro, de cheque administrativo preenchido irregularmente.

STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores

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Porque a "multa de rodízio" em São Paulo é ilegal

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Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos

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Os documentos de porte obrigatório para condução de veículos automotores

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Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005: primeiros comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Os Direitos Humanos são Direitos da Mulher

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Idosa com 103 anos obtém pensão pela morte do companheiro ocorrida em 1980

Considerações sobre a Teoria Geral da Privatização

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O PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme previsão do artigo 59 da Lei de Execução

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar

Análise jurídico-política da 'venda' de precatórios e sua utilização na compensação de débitos tributários

Ensino Superior dos Campos Gerais. Estagiário no setor de Direito Tributário, Administrativo e

Mandado de Segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais: uma revisão teórica da prática

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Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Teorias da Função Pública

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Previdenciário. Acidente de trabalho. Lei n. 6.367/76.

Amputação da mão direita e tenossinovite na mão esquerda; segurado em gozo do auxílio-acidente; aposentadoria por invalidez.

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

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Certidões negativas poderão ser solicitadas e emitidas a partir dos sites da PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e RFB Receita Federal do Brasil.